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Os direitos dos trabalhadores não registrados no Brasil são fundamentais para garantir sua proteção em casos de rescisão, doença ou aposentadoria. A informalidade, embora possa parecer vantajosa a curto prazo, deixa o trabalhador desprotegido em diversas situações. Este artigo explora as verbas e direitos assegurados a esses trabalhadores, além de orientar sobre como reivindicá-los. Verbas e Direitos Garantidos aos Trabalhadores Informais Mesmo sem registro formal, a legislação brasileira assegura diversos direitos aos trabalhadores informais, garantindo que não fiquem totalmente desamparados. Verbas Rescisórias para Trabalhadores Não Registrados Em caso de demissão, o trabalhador informal tem direito a verbas rescisórias, como: Aviso Prévio: O empregador deve pagar o aviso prévio, que pode ser trabalhado ou indenizado, de acordo com a CLT. Férias Proporcionais: Inclui o pagamento de férias proporcionais acrescidas de 1/3. 13º Salário Proporcional: Pagamento proporcional ao tempo de serviço prestado no ano. Multa de 40% sobre o FGTS: Mesmo sem recolhimento regular, o trabalhador pode exigir essa multa, com o reconhecimento do vínculo. Seguro-Desemprego para Trabalhadores Informais O trabalhador que comprovar o vínculo empregatício e for demitido sem justa causa pode reivindicar o seguro-desemprego. Esse benefício oferece um auxílio financeiro temporário, importante para a transição para um novo emprego. Recolhimento Retroativo do FGTS Ao reconhecer o vínculo empregatício, a Justiça pode determinar o recolhimento retroativo do FGTS, o que garante que o trabalhador tenha acesso aos valores devidos, com as devidas correções monetárias. Contribuição Previdenciária e Aposentadoria A informalidade impede a contribuição previdenciária regular, afetando diretamente a aposentadoria do trabalhador. No entanto, com a comprovação do vínculo, é possível requerer o recolhimento retroativo das contribuições, assegurando o direito à aposentadoria. Ações para Reivindicar Direitos Para garantir esses direitos, é fundamental que o trabalhador informal tome medidas proativas. Veja como proceder: Reúna Provas: Documente tudo que possa comprovar a relação de trabalho, como recibos de pagamento, mensagens, e-mails, ou testemunhos de colegas. Essas provas são essenciais para a construção do caso. Procure um Advogado Especializado: A orientação jurídica é crucial para navegar pelas complexidades do direito trabalhista. Um advogado especializado pode avaliar o caso e orientar sobre as melhores estratégias para garantir o reconhecimento do vínculo e os direitos associados. Ação Trabalhista: Com o apoio de um advogado, o trabalhador pode ingressar com uma ação trabalhista. Este processo é o caminho para obter o reconhecimento legal do vínculo empregatício e garantir as verbas rescisórias, FGTS, e demais compensações devidas. Agilidade: Alguns direitos têm prazos de prescrição, o que significa que o trabalhador deve agir rapidamente para evitar a perda desses direitos. Por exemplo, o prazo para reivindicar o FGTS é de até 30 anos, mas outros direitos, como o seguro-desemprego, têm prazos menores. Conclusão A informalidade coloca os trabalhadores em uma posição vulnerável, sem acesso pleno aos direitos fundamentais garantidos pela legislação trabalhista. Para proteger seus direitos, é essencial que os trabalhadores informais busquem regularizar sua situação e, se necessário, acionem a Justiça com o auxílio de um advogado especializado.  Nós da Miguel e Vargas Advogados oferecemos suporte jurídico completo para garantir que seus direitos sejam reconhecidos e protegidos.  Entre em contato conosco para orientação e proteção dos seus interesses trabalhistas.     QUERO FALAR COM UM ADVOGADO